MINUTA NÃO VIGENTE — REVISÃO JURÍDICA E OPERACIONAL PENDENTE
Preparada em 30/09/2026 para revisão privada e implementação local no DASH. Esta data identifica a redação, não o início de vigência. O texto não deve receber aceite de usuários nem substituir os documentos de produção antes da aprovação. Os trechos [TEMA A VALIDAR] representam decisões ou verificações ainda necessárias. As regras abaixo são redação proposta, sem certificação de que todos os procedimentos já funcionam.
1 Quem presta os serviços
A identificação provisória indicada para esta minuta é N. SOUZA DIAS LTDA, CNPJ 59.877.579/0001-18, nome fantasia ND SOLUCOES, com sede em Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, Brasil, representada, conforme os documentos fornecidos, por Natanyel Souza Dias. Neste texto, “RacingLog” ou “plataforma” designa o prestador que for confirmado para o serviço contratado, e “você” designa seu usuário ou contratante.
[TEMA A VALIDAR — identificação empresarial] Confirmar dados atuais, endereço empresarial publicável e entidade contratante por produto antes da oferta. A identificação acima é provisória; documentos de março de 2025 não atestam situação cadastral atual. A divisão de responsabilidades com o parceiro do Listas Brasil permanece aberta para definição após a reunião de 03/10/2026. Estes termos não atribuem automaticamente à empresa todos os papéis dessa parceria.
2 Quais documentos se aplicam
Estes termos tratam das regras comuns da conta RacingLog ID, do Dashboard, do acesso aos produtos e das assinaturas quando contratadas no ecossistema. Os complementos descrevem condições próprias de RacingLog, Listas Brasil, CRONOS e FineTune. Todos ficam organizados na central jurídica.
A Política de Privacidade Geral e seus complementos explicam o tratamento de dados pessoais. Conhecer uma política de privacidade não equivale a consentir genericamente com qualquer tratamento. Consentimentos eventualmente necessários terão finalidade e escolha próprias.
Na redação proposta, os complementos detalham somente o respectivo produto. Uma condição específica não elimina direitos obrigatórios, nem amplia por interpretação uma autorização de uso de dados ou de conteúdo. A oferta apresentada na contratação, com preço e recursos efetivamente informados, integra a relação e deve ser preservada para consulta.
3 Serviços e disponibilidade territorial
A conta ID foi concebida para concentrar identidade, assinatura e permissões do ecossistema, inclusive o Listas Brasil desenvolvido em parceria. Isso não significa que todo conteúdo de todos os produtos esteja armazenado em um único banco, nem que seja visível aos demais usuários.
O planejamento informado prevê lançamento completo de RacingLog e Listas Brasil em 14/10/2026 e início de teste público limitado pago de FineTune e CRONOS nessa mesma data. A previsão não comprova que os serviços já foram lançados. Funcionalidades, modalidades, compatibilidade e restrições devem aparecer na oferta de cada produto.
O escopo comercial pretendido é Brasil, Argentina e Paraguai para os quatro produtos; para RacingLog, FineTune e CRONOS, também as demais Américas, incluindo os Estados Unidos. [TEMA A VALIDAR — mercados] A oferta em cada país depende de revisão local de consumo, privacidade, idade, cobrança, idioma e atendimento. Esta minuta brasileira não atesta conformidade de todas essas jurisdições.
4 Conta e uso responsável
Forneça informações corretas e mantenha meios de contato atualizados. Use apenas contas, dados, arquivos e equipamentos aos quais tenha acesso legítimo. Se representar uma empresa, equipe ou proprietário de veículo, deverá ter poderes para agir no escopo correspondente; a mera criação de conta não prova essa representação.
Proteja suas credenciais, encerre sessões em dispositivos compartilhados e comunique suspeitas de acesso indevido ao suporte. A plataforma deve apurar a ocorrência; o usuário não assume automaticamente responsabilidade por qualquer atividade realizada com sua conta sem análise dos fatos.
Não é permitido usar os serviços para fraude, falsificação de resultados, assédio, discriminação ilícita, exploração de crianças ou adolescentes, violação de privacidade ou propriedade intelectual, disseminação de código malicioso ou tentativa de acesso não autorizado. Medidas contra abuso devem ser proporcionais e preservar os direitos de defesa, informação e atendimento aplicáveis.
5 Idade e participação de responsáveis
[TEMA A VALIDAR — elegibilidade e proteção de menores] A decisão inicial propôs 13 anos; a orientação posterior propôs suspender usuários identificados como menores. Não foi fixado um corte final coerente. Por isso, esta minuta não estabelece 13 anos como exigência da lei brasileira, não transforma a recomendação de supervisão em dispensa de deveres da plataforma e não afirma que conteúdo esportivo seja automaticamente seguro para menores.
Antes da publicação, deverão ser definidos os públicos admitidos, aferição de idade proporcional, participação do responsável, tratamento de perfis de pilotos menores, recursos sociais e revisão de suspensões. O enquadramento deve considerar também acesso provável por crianças e adolescentes. Não se propõe perda automática de reembolso pela idade, nem bloqueio de direitos de privacidade até contato familiar. Medidas de proteção devem preservar os direitos legais do usuário e do responsável.
6 Planos e contratação
Os nomes comerciais informados são Aspirado, Turbo, Twin Turbo, Blower e Super. Preços, moedas, tributos, recursos, limites, periodicidade, disponibilidade por país e canal de compra deverão constar do quadro de planos e ser exibidos antes da confirmação da contratação. A palavra “completo” não significa uso ilimitado de todos os recursos.
O preço e os benefícios da oferta aceita devem ficar disponíveis ao contratante. Não será suficiente alterar uma página de planos para modificar retroativamente o que já foi pago. Limites de uso, momento de renovação das cotas e consequências de seu esgotamento devem ser claros antes do consumo.
[TEMA A VALIDAR — execução comercial] Confirmar se o checkout conserva a versão da oferta, informa o total na moeda escolhida e registra o pedido de assinatura. Não foi verificada cobrança de conta individual nesta preparação.
7 Cobrança e renovação
Para a contratação web descrita no planejamento, a cobrança será processada pela Stripe no método escolhido pelo usuário e a assinatura terá renovação mensal automática, quando expressamente contratada nessa modalidade. A tela de contratação deverá informar o preço recorrente, a próxima cobrança e o procedimento de cancelamento.
Nos aplicativos nativos, o canal de compra deverá ser identificado em cada oferta. Apple Pay é um meio de pagamento e não equivale, por si só, às compras integradas da App Store; Google Play Billing também possui regras próprias. [TEMA A VALIDAR — lojas] Confirmar o fluxo realmente habilitado por país e versão. As regras da loja e do processador não afastam direitos obrigatórios do consumidor nem permitem cobrar duas vezes pelo mesmo período sem contratação.
8 Cancelamento e reembolso
Na regra comercial proposta, cancelar a renovação impede cobranças futuras e mantém o acesso aos benefícios até o término do período já pago, salvo reembolso ou outra solução informada ao usuário. Excluir a conta e cancelar uma assinatura são operações diferentes; o fluxo deverá alertar sobre essa diferença e permitir resolver ambas quando solicitadas.
Além dos direitos previstos em lei, a proposta da plataforma é permitir pedido de reembolso integral nos sete dias seguintes a cada renovação mensal com pagamento integral. A janela comercial não limita o direito de arrependimento da contratação a distância nem direitos por cobrança indevida ou falha do serviço. Para a contratação inicial, aplica-se o direito legal cabível; [TEMA A VALIDAR] definir a extensão expressa da garantia comercial inicial e as regras de pagamentos proporcionais, evitando lacunas na oferta.
O pedido poderá ser apresentado ao suporte ou pelo canal da compra, conforme o fluxo exibido. Deverá ser confirmado, analisado e acompanhado até sua conclusão. [TEMA A VALIDAR — reembolso] Definir marco de contagem, canais próprios de cada loja, prazo de processamento, destino do estorno, efeitos sobre benefícios e comprovante. Não impor renúncia genérica por uso do serviço nem condicionar direitos obrigatórios exclusivamente a critérios internos.
9 Mudanças de plano e limites
A proposta de upgrade prevê cobrança da diferença proporcional ao tempo restante do ciclo, com valor e benefícios mostrados antes da confirmação. O downgrade produzirá efeitos após o fim do período já pago. Mudanças de limites anunciadas para o plano deverão começar no próximo ciclo individual de cobrança, e não apenas na virada do mês civil.
[TEMA A VALIDAR — alterações] Conferir cálculos, fuso, data individual de renovação, aviso prévio adequado e possibilidade de cancelamento antes da nova cobrança. Mudanças materiais não devem reduzir retroativamente recursos contratados nem valer apenas porque um usuário ignorou uma mensagem.
10 Conteúdo e propriedade intelectual
Cada participante deve ter direitos ou autorização para enviar textos, imagens, vídeos, arquivos técnicos e dados de terceiros. Direitos autorais, direitos de imagem e proteção de dados pessoais são questões diferentes; autorização de quem faz o upload não resolve, por si só, direitos de todas as pessoas retratadas.
Os direitos de usuários, fotógrafos, preparadores e terceiros permanecem sujeitos à legislação e aos instrumentos aplicáveis. O envio de um arquivo, isoladamente, não será descrito nesta minuta como transferência automática de metade de todos os direitos à plataforma.
[TEMA A VALIDAR — copropriedade de mídia] Foi escolhida comercialmente a copropriedade de fotos e vídeos publicados no RacingLog e no Listas Brasil, incluindo marketing. Sua viabilidade, objeto, alcance, duração, remuneração, território e forma de autorização precisam de revisão específica. A escolha não está substituída por uma licença nem já produz cessão. A alternativa técnica para avaliação seria uma licença não exclusiva, limitada à hospedagem, processamento e exibição no público escolhido, pelo tempo necessário ao serviço. Publicidade externa, sublicença ampla e outros usos promocionais exigem análise e autorização próprias quando cabíveis.
Os logs, tempos e mapas enviados ao FineTune permanecem, conforme a diretriz recebida, sob os direitos de seus legítimos titulares, sem autorização presumida para divulgação pública ou marketing. O complemento do FineTune separa processamento técnico, contexto privado e melhorias internas propostas.
11 Conteúdo público e moderação
Nos recursos sociais, você deve respeitar as pessoas e não publicar material ilícito, enganoso, abusivo ou que exponha terceiros indevidamente. Publicações podem ser analisadas por ferramentas automatizadas e por moderadores conforme o produto. A automação pode errar; denúncias e pedidos de revisão devem ter atendimento efetivo.
A redação proposta permite restringir conteúdo ou acesso quando necessário para proteger pessoas, cumprir dever legal ou apurar infração, com fundamentação e informação compatíveis com o caso, salvo risco concreto ou impedimento legal. Não se promete detecção perfeita, exclusão instantânea de todas as cópias nem imunidade da plataforma por conteúdo de terceiros. [TEMA A VALIDAR — procedimento] Definir critérios, recurso, prazos, preservação proporcional de evidências e tratamento prioritário de riscos a menores.
12 Limitações técnicas e atendimento
Dados esportivos, clima, imagens, medições e respostas de IA podem ter atraso, falhas de origem, erros de interpretação ou limitações de precisão. Verifique informações relevantes antes de decisões esportivas, operacionais ou mecânicas. A plataforma não substitui pessoal habilitado, verificações de segurança nem regras da organização do evento.
Esses limites não excluem responsabilidade legal por defeitos do serviço, descumprimento da oferta ou outras hipóteses obrigatórias. Não há, nesta minuta, garantia de funcionamento ininterrupto, resultado esportivo ou ausência de incidentes, nem limite financeiro genérico de indenização.
A proposta prevê informar falhas relevantes e discutir solução com o suporte. O acréscimo de sete dias à assinatura ativa é a forma principal de compensação comercial cogitada, sem automatismo estabelecido para toda falha e sem substituir restituições ou outras soluções legalmente devidas. [TEMA A VALIDAR — compensação] Definir critérios e procedimento antes de tornar essa proposta vinculante.
13 Suspensão e encerramento
Restrições devem considerar gravidade, urgência e possibilidade de correção. Salvo impedimento justificado, deverão ser informados motivo, alcance e canal de contestação. Suspender uma conta não implica confisco automático de conteúdo, perda irrestrita de valores pagos ou eliminação dos direitos do titular de dados.
Antes de encerrar um serviço, deverá ser avaliado aviso adequado, acesso a exportação e solução para valores e períodos não prestados. A retenção e a exclusão seguem a política de privacidade e seus limites legais; não se presume eliminação integral imediata ao encerrar uma sessão ou assinatura.
14 Versões e comunicações
A versão aprovada dos termos deverá ser apresentada de forma acessível na criação da conta e nas ocasiões pertinentes de novo aceite. Mudanças serão comunicadas por e-mail e no Dashboard web/app conforme os canais realmente implementados. Cada versão deverá ter data própria de vigência e histórico acessível.
[TEMA A VALIDAR — aceite] Registrar documento, versão, data e evidência da manifestação; separar aceite contratual, ciência da política e consentimentos específicos. A continuidade de uso não será tratada nesta minuta como consentimento universal nem como aprovação automática de mudanças materiais. O procedimento de novo aceite e consequências de não concordar devem ser revistos antes da publicação.
15 Contato e solução de questões
Canais informados: [email protected], [email protected] e +55 65 98113-4873 por telefone/WhatsApp. Solicitações de privacidade podem ser recebidas pelos canais de suporte. [TEMA A VALIDAR — atendimento] Confirmar disponibilidade, prazo e identificação pública do responsável; não foi estabelecido atendimento ininterrupto. Não envie senhas ou dados completos de pagamento nesses canais.
Para relações sujeitas ao direito brasileiro, devem ser preservadas as normas obrigatórias de consumo, proteção de dados e acesso à Justiça, incluindo o foro legalmente competente e as opções asseguradas ao consumidor. Não se impõe arbitragem obrigatória nem foro exclusivo que suprima esses direitos. Outras jurisdições exigem avaliação própria antes da oferta.
Referências da revisão
Código de Defesa do Consumidor, Decreto do comércio eletrônico, Lei de Direitos Autorais, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, regras de revisão da Apple e políticas do Google Play.